Lei da propriedade Industrial (lei no. 9279, de 14 de maio de 1996)

Lei de direitos autorais (lei no. 9610, de 19 de fevereiro de 1998)

Lei de Inovação (lei no. 10973, de 02 de dezembro de 2004) e regulamentada pelo Decreto 5563, de 11 de outubro de 2005

Lei de Software, (lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998)

Norma de Serviço no. 518, de 27 de julho de 2001, que dispõe sobre as regras acerca da transferência de tecnologia e estabelece a regulamentação da propriedade industrial e de programas de computador na UFF

Norma de Serviço no. 529, de 20 de janeiro de 2003, de criação do Etco e aprovação de seu regulamento

Classificação de Nice – Classificação de produtos e serviços para pedido de registro de marca.

• Lista de Produtos em Ordem de Classe – NCL (11) 2019 – revisada em 19/06/2019
• Lista de Serviços em Ordem de Classe – NCL (11) 2019- revisada em 19/06/2019

Classificação de Viena (para registro de marcas)

Normativos Vigentes no INPI (RPI 2202)